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Como
montar um Centro Acadêmico "CA" LEI Nº 7.395, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985 Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências. O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
Art. 2º As Uniões Estaduais dos Estudantes - UEE´s, são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Território onde haja mais de uma instituição de ensino superior. Art. 3º Os Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE´s, são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior. Art. 4º Fica assegurado aos estudantes de cada curso de nível superior o direito à organização de Centros Acadêmicos - CA's ou Diretórios Acadêmicos - DA's como suas entidades representativas. Art. 5º A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere esta lei serão estabelecidas em seus estatutos, aprovados em assembléia geral no caso dos CA's ou DA's e através de congresso nas demais entidades. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente as contidas na lei nº 4.464, de 9 de novembro de 1964, e na Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979. Brasília, em 31 de outubro de 1985: 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Marco Maciel
MODELO DE ATA DE ELEIÇÃO
Concorreram nesta eleição as chapas (nomes das chapas concorrentes). Votaram nesta eleição (número de estudantes que votaram) alunos regularmente matriculados nesta instituição. Houve ______ votos brancos e _____ votos nulos. A chapa _______ recebeu (número de votos), a chapa ____ recebeu (número de votos). Foi eleita a chapa ______ para a gestão (ano) do D.A. _________, cujos membros são : (colocar o nome de todos os membros da chapa eleita e os cargos que ocuparão). Deve-se registrar em cartório e reconhecer firma das assinaturas ______________________ Presidente Comissão de Eleições ______________________ Presidente Eleito ______________________ Presidente do D.A.
A seguir, iniciou-se a discussão para a eleição da primeira Diretoria do Centro Acadêmico que será eleita no (a) (Assembléia ou disputa de chapa(s) em urna). Por fim, declarou-se fundado o Centro Acadêmico _________, órgão representativo dos estudantes universitários do curso de_____da Faculdade_____da Universidade_____ Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia Geral e a presente Ata. Para fins de direito vai a presente Ata devidamente assinada. ___________Nome do (a) estudante que presidiu a Assembléia Geral PRESIDENTE GERAL* ___________Nome do estudante que secretaria ou a Assembléia Geral SECRETÁRIO GERAL* *Deve ser registrada em cartório e reconhecer firma das assinaturas *Pode
ser alguém da comissão do própria C.A.
Art. 1º O Centro Acadêmico ( nome do Centro Acadêmico ), fundado em _________, sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidária, com sede e foro na cidade de ________ SP, é o órgão de representação estudantil do curso de _________da Faculdade________. Parágrafo Primeiro - O Centro Acadêmico _________,a seguir denominado de C.A., reconhece o Diretório Central dos Estudantes (DCE)* _________,a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), como entidades legítimas de representação dos estudantes, nos seus respectivos níveis de atuação, reservando, face a elas, sua autonomia Parágrafo
Segundo Art. 2º O C.A. tem por objetivos: Reconhecer, estimular e levar adiante a luta dos estudantes do curso de ________da Faculdade _______ em defesa de seus interesses. a. Luta pela ampliação da participação da representação estudantil nos órgãos colegiado. b. Organizar e orientar a luta dos estudantes, ao lado do povo, para a construção de uma sociedade livre, democrática e sem exploração. c. Estimular e defender qualquer tipo de movimento ou organização democrática autônoma que estejam orientados no sentido dos objetivos que constam deste estatuto. d. Organizar os estudantes de _________na luta por uma Faculdade/ Universidade crítica, autônoma e democrática. Capítulo II - Dos Elementos da Entidade Art. 3º - São elementos do C.A.: I - Seus patrimônios II - Seus sócios Seção I - Do Patrimônio. Art. 4º - O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que venha a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos. Art. 5º - A receita da entidade é constituída por: Dividendos a. Auxílios e subvenções b. Doações e legados c. Renda auferida em seus Empreendimentos* caso haja Seção II - Dos sócios. Art. 6º - São sócios do C.A. todos os alunos regularmente matriculados no curso de graduação de _______ da Faculdade ______ da Universidade. Art. 7º - São direitos dos sócios: a. Votar e ser votado, conforme as disposições do presente estatuto. b. Participar de todas as atividades promovidas pelo C.A. c. Reunir-se, associar-se e manifestar-se nas dependências do C.A., bem como utilizar-se seu patrimônio para realizar e desenvolver qualquer atividade que não contrarie o presente estatuto. d. Ter acesso aos livros e documentos do C.A. Art. 8º - São deveres dos sócios: a. Cumprir e fazer cumprir o estabelecimento no presente estatuto, bem como as deliberações das instâncias do C.A. b. Lutar pelo fortalecimento da entidade. c. Zelar pelo patrimônio moral e material da entidade. d. Exercer com dedicação e espírito de luta a função de que tenham sido investidos. Capítulo III - Da organização e do funcionamento da entidade. Art.9º São instâncias do C.A. a. Assembléia Geral b. Diretoria Seção I Da Assembléia Geral Art.10º - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da entidade Art. 11º - A Assembléia Geral realiza-se: a. Por iniciativa de, no mínimo, 3 membros da diretoria b. Por requerimento de 1/10 (um décimo) de sócios à Diretoria, que deve proceder imediatamente a convocação. Parágrafo Único - Toda Assembléia Geral será convocada através de Edital afixado na sede do C.A. e no recinto da Faculdade, o qual mencionará data, horário, local e pauta. Art. 12º - A assembléia Geral se realiza em duas sessões, diurna e noturna, e delibera com a presença mínima de 1/10 dos sócios. Parágrafo Único - Para efeito de quorum será considerada a soma dos presentes nas duas sessões. Art. 13º - São atribuições da Assembléia Geral: a. Aprovar seu regimento interno b. Aprovar reforma dos Estatutos, pelo voto de 50% 1 (cinqüenta por cento mais um) dos presentes c. Aprovar e alterar o regulamento eleitoral d. Criar sobre medidas de interesses dos sócios e. Deliberar sobre casos omissos do presente Estatuto Seção II Da Diretoria. Art. 14º - A Diretoria é a instância responsável pelo encaminhamento e execução das atividades cotidianas das entidades. Art. 15º - Compete à Diretoria: a. Representar os estudantes do curso de______ Faculdade ____ da Universidade _____. b. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como divulgá-lo entre os sócios. c. Respeitar e encaminhar as decisões do C.A. d. Planejar e viabilizar a vida econômica da entidade. e. Convocar a Assembléia Geral. f. Convocar as eleições para a Diretoria do C.A. g. Apresentar relatório de suas atividades e balanço ao término do mandato. Art. 16º - A Diretoria compõe-se de 4 membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário geral e Tesoureiro Geral. *Parágrafo Único - A Diretoria poderá ter um corpo de entidade a. Presidir as eleições da Diretoria b. Presidir as sessões de Assembléia Geral e da Diretoria II - Do Vice-Presidente c. Substituir, com as mesmas atribuições do Presidente, nos casos de ausência ou impedimento d. Auxiliar o Presidente na coordenação das sessões da Diretoria e da Assembléia Geral III- Do secretário Geral e. Secretariar as Assembléias suplentes, variável de 1 a 3 membros. Art. 17º - São responsabilidades específicas: a - Do Presidente - representar pública e juridicamente as reuniões de Diretoria b. Lavrar as atas das Assembléias Gerais e assiná-la com o Presidente c. Secretariar as eleições da Diretoria IV - Do Tesoureiro Geral d. Executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria e. Movimentar, conjuntamente com o Presidente, as contas bancárias da entidade f. Apresentar balancete da entidade g. Rubricar os livros contábeis* pode-se acrescentar outros cargos de acordo com a necessidade do C.A. Capítulo IV - Da eleição da Diretoria *. Art. 18º - A Diretoria se elege por maioria simples, através do sufrágio universal, direto e secreto, em relação por chapas, para mandato de um (1) ano. Parágrafo Primeiro - A eleição deverá ser convocada com, no mínimo, um (1) mês de antecedência. Parágrafo Segundo - O prazo máximo para inscrição de chapas é de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das eleições. Parágrafo Terceiro - As chapas devem apresentar, no ato de sua inscrição, os nomes de seus membros efetivos e seus cargos suplentes. Parágrafo Quarto - Sendo a eleição por chapa, não é permitido o voto nominal para cada cargo. Art. 19º - A chapa vencedora tomará posse até, no máximo, 15 (quinze) dias após a apuração dos votos. Capítulo V - Das disposições Gerais e Transitórias. Art. 20º - O presente Estatuto somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, se assim for requerido por 1/3 (um terço) dos sócios. Art. 21º - A reforma total do Estatuto deverá ser aprovada em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim e com "quorum" mínimo de 50% 1 (cinqüenta por cento mais um) dos sócios. Art. 22º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do C.A. Art. 23º - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome do C.A., em virtude de ato regular de gestão. Art. 24º - Não é admitido o voto por procuração. Art. 25º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.________, _____ de ________ de 200__ Deve ser assinado por quem secretariou a reunião e por um representante da comissão pró-C.A. Deve ser registrado em cartório e reconhecida firma. · Pode-se adequar essas normas com sua necessidade.
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